Law 14.260/2021 — incentives for recycling

L14260

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para
Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.260,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Mensagem de
veto Produção
de efeitos

(Promulgação partes vetadas)

Regulamento

Estabelece incentivos à indústria da
reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle)
e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS
OBJETIVOS

Art. 1º
Esta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela
União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com
vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais
recicláveis e reciclados, nos termos do
art. 44 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art.
2º Com vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam
estabelecidos os seguintes incentivos:

I -
(VETADO);

(Promulgação partes vetadas)

I - incentivo a
projetos de reciclagem;

II -
(VETADO);

III
- constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

CAPÍTULO II

DO
INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM

Art.
3º (VETADO).

(Promulgação partes vetadas)

Art. 3º Com o
objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à
reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no
território nacional, nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de
efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas
tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto
de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo
Ministério do Meio Ambiente direcionados a:

I - capacitação,
formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios,
nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial,
associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu
objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades
de reciclagem ou de reúso de materiais;

II - incubação de
microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos
sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;

III - pesquisas e
estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - implantação
e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas,
de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis;

V - aquisição de
equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o
beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias,
pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas
associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - organização
de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes,
integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VII -
fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas cadeias de reciclagem; e

VIII -
desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de
coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art.
4º (VETADO).

(Promulgação partes vetadas)

Art. 4º Os
contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia
efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de que trata o caput
do art. 3º desta Lei, nas seguintes condições:

I - relativamente
à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido
apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física, em conjunto com as deduções de que tratam o
art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997 , e o
inciso II do §
1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 ;

I – relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto
de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que trata o
art. 22
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ; e
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 222, de 2025)

II -
relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto
devido em cada período de apuração trimestral ou anual, em conjunto com as
deduções de que trata o
inciso I do §
1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , observado o
disposto no § 4º do art. 3º da Lei
nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .

II – relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do
imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, observado o
disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 222, de 2025)

Parágrafo único.
As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata o caput
deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

CAPÍTULO III

(VETADO)

Art.
5º (VETADO).

Art.
6º (VETADO).

Art.
7º (VETADO).

CAPÍTULO IV

DOS
FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM

Art.
8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos
de Reciclagem (ProRecicle), sob a forma de condomínio, sem personalidade
jurídica, cujos recursos serão destinados aos projetos previstos nesta Lei.

Art.
9º Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio
Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos
ProRecicle.

Art.
10. (VETADO).

Art.
11. (VETADO).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.
12. Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nesta Lei
serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art.
13. O Ministério do Meio Ambiente concederá anualmente certificado de
reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem
pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei.

Art.
14. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR),
destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como
a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos nesta Lei, com a seguinte
composição:

I -
Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

II -
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia;

III
- Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do
Ministério da Economia;

IV -
Secretaria Especial da Fazenda, do Ministério da Economia;

V -
Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI -
parlamento brasileiro;

VII
- academia;

VIII
- setor empresarial, com 2 (dois) representantes; e

IX -
sociedade civil, com 2 (dois) representantes.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Brasília, 8 de dezembro de 2021; 200 o da Independência e
133 o da República.

JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2021

*

LEI Nº 14.260,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece incentivos à indústria da
reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle)
e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, a
seguintes partes vetadas da Lei n o 14.260, de 8 de
dezembro de 2021:

“Art. 2º
..........................................................................................................................

I - incentivo a
projetos de reciclagem;

................................................................................................................................................”

“Art. 3º Com o
objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à
reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no
território nacional, nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de
efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas
tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto
de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo
Ministério do Meio Ambiente direcionados a:

I - capacitação,
formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios,
nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial,
associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu
objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades
de reciclagem ou de reúso de materiais;

II - incubação de
microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos
sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;

III - pesquisas e
estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - implantação
e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas,
de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis;

V - aquisição de
equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o
beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias,
pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas
associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VI - organização
de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes,
integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VII -
fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis nas cadeias de reciclagem; e

VIII -
desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de
coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.”

“Art. 4º Os
contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia
efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de que trata o caput
do art. 3º desta Lei, nas seguintes condições:

I - relativamente
à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido
apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006;

II -
relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto
devido em cada período de apuração trimestral ou anual, em conjunto com as
deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29
de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Parágrafo único.
As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata o caput
deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”

Brasília, 4 de agosto de 2022; 201 o da Independência e
134 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2022

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