PEC 34/2025
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- Incentives · EPR
- Last action:
- Sep 3, 2025
Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products
- ·Comply with zero-rate IBS/CBS taxation on recyclable materials supply chain as proposed
- ·Participate in reverse logistics systems for recyclable materials
No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.
- ·recyclable materials
- ·products subject to reverse logistics
- ·Comply with zero-rate IBS/CBS taxation on recyclable materials supply chain as proposed
- ·Participate in reverse logistics systems for recyclable materials
- ·Zero-rate IBS/CBS proposed for recyclable materials supply chain
- ·Privileged fiscal regime proposed for recycling sector actors
- ·Favorable taxation proposed for reverse logistics operations
“para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular”
“alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Cadeia produtiva, material reciclável, Logística reversa”
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Full bill text
Proposta de Emenda à Constituição 34/2025 Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Reforma Tributária (2023), garantia, Regime fiscal privilegiado, Tributação favorecida, alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Cadeia produtiva, material reciclável, Logística reversa, incentivo, economia circular, benefício fiscal, tributação. Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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