PL 4810/2025
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- EPR · Labeling
- Last action:
- Sep 29, 2025
Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products
Applies toManufacturers (fabricantes) of plastic packaging under the shared responsibility framework of Brazil's National Solid Waste Policy (Lei 12.305/2010)
- ·Manufacture plastic packaging that presents high recyclability (alta reciclabilidade)
- ·Comply with recyclability index (Índice de reciclabilidade) requirements as defined under the amended Lei 12.305/2010
- ·Follow ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) guidelines for recyclable material content in plastic packaging
No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.
- ·plastic packaging with high recyclability requirements
- ·Manufacture plastic packaging that presents high recyclability (alta reciclabilidade)
- ·Comply with recyclability index (Índice de reciclabilidade) requirements as defined under the amended Lei 12.305/2010
- ·Follow ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) guidelines for recyclable material content in plastic packaging
- ·Provide visible information on packaging composition to consumers
“obrigatoriedade de fabricação de embalagens plásticas que apresentem alta reciclabilidade, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”
“informação, visível, composição, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), diretrizes, obrigatoriedade, embalagem plástica, alto teor, material reciclável”
Full bill text
Projeto de Lei 4810/2025 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para incluir a obrigatoriedade de fabricação de embalagens plásticas que apresentem alta reciclabilidade, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), definição, Índice de reciclabilidade, prioridade, fabricação, maximizar, reciclagem, obrigatoriedade, embalagem plástica, alto teor, material reciclável, informação, visível, composição, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), diretrizes, enfrentamento, impacto ambiental, economia circular, plástico, produto sustentável. Situação: Aguardando Parecer
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