BR2490197Active

PL 1242/2025

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Labeling · EPR
Last action:: Mar 26, 2025

Plastic Packaging

Mandates mandatory classification of plastic packaging by recyclability index for all domestically fabricated, imported, or commercialized products, strengthening producer responsibility and circular-economy transparency under Law 12.305 (National Solid Waste Policy).

Compliance Dimensions

LabelingRecyclability

“tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade”

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Full bill text

Projeto de Lei 1242/2025

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.

Palavras-chave: Alteração,Lei de Resíduos Sólidos (2010), obrigatoriedade, classificação, embalagem plástica, índice de reciclabilidade, diretrizes.

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