BR2484393
PL 530/2025
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- Labeling · Incentives
- Last action:
- Feb 18, 2025
Plastic PackagingPaper PackagingGlassMetalsOrganicsOther
PL 530/2025 creates a 'Clean City Seal' (Selo Cidade Limpa) certification/labeling scheme tied to solid waste management, selective collection, and recycling performance under Law 14.260/2021; advances circular-economy outcomes through municipal incentives and transparency (SINIR integration), though lacks direct producer responsibility or material-specific mandates.
Compliance Dimensions
LabelingOther
“Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa.”
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Full bill text
Projeto de Lei 530/2025 Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa. Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Selo Cidade Limpa, diretrizes, tratamento de resíduo sólido, reciclagem, coleta seletiva, critério, premiação, Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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