BR2339906Active

PL 2880/2022

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: Nov 29, 2022

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Bill amends PNRS (National Solid Waste Policy) to create incentive prizes for good practices in solid waste management, reuse, and recycling; advances circular economy through financial incentives but lacks specificity on EPR or sectoral mechanisms; early-stage (awaiting rapporteur designation).

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Full bill text

Projeto de Lei 2880/2022

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.

Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, Poder público, criação, Prêmio, incentivo, Boas práticas, reaproveitamento, reciclagem, Resíduo sólido.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

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