PL 2928/2019
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- Chemical Restriction · Preemption
- Last action:
- May 16, 2019
Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products
Applies toManufacturers, importers, distributors, and retailers of the covered products
- ·Prohibition on using microplastic particles in the composition of cosmetic products
- ·Prohibition on manufacturing disposable plastic bags
- ·Prohibition on importing disposable plastic bags
No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.
- ·Cosmetic products containing microplastic particles
- ·Disposable plastic bags (sacolas plásticas descartáveis)
- ·Disposable plastic utensils used for food and beverage consumption
- ·Prohibition on using microplastic particles in the composition of cosmetic products
- ·Prohibition on manufacturing disposable plastic bags
- ·Prohibition on importing disposable plastic bags
- ·Prohibition on distributing disposable plastic bags
- ·Prohibition on selling/commercializing disposable plastic bags
- ·Prohibition on manufacturing disposable plastic utensils used for food and beverage consumption
- ·Prohibition on importing disposable plastic utensils used for food and beverage consumption
- ·Prohibition on distributing disposable plastic utensils used for food and beverage consumption
- ·Prohibition on selling/commercializing disposable plastic utensils used for food and beverage consumption
“proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.”
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Full bill text
Projeto de Lei 2928/2019 Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, proibição, cosmético, plástico, composição. _ Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, proibição, Sacola plástica, Utensílio doméstico, plástico, produto descartável, consumo, alimento, bebida. Situação: Pronta para Pauta
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