BR2646597Active

PL 1681/2026

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Other
Last action:: Sep 16, 2026

Bill establishes a commemorative week to promote circular-economy awareness and education; no binding regulatory or producer-responsibility mechanism, financial mandate, or material-specific policy lever.

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Full bill text

Projeto de Lei 1681/2026

Institui a Semana Nacional de Economia Circular.

Palavras-chave: Data comemorativa; Semana; Economia circular; Junho; Estratégia Nacional de Economia Circular; campanha educativa; Boas práticas; Desenvolvimento sustentável; Educação ambiental

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

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