BR2640609Active

PL 3934/2026

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Other
Last action:: Jul 17, 2026

Bill mandates circular economy and sustainable consumption education in basic-education curricula; advances circular-economy awareness and literacy but contains no direct regulatory, market, or financial mechanism for material stewardship, product take-back, recycling, or end-of-life management.

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Full bill text

Projeto de Lei 3934/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a abordagem dos fundamentos da economia circular e do consumo sustentável nos currículos da educação básica.

Palavras-chave: alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Economia circular; Consumo sustentável; Currículo escolar; Educação ambiental; Educação básica; Ensino fundamental; Ensino médio; Educação infantil

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