PL 4121/2020
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- EPR · Recycled Content
- Last action:
- May 13, 2026
Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products
Applies toManufacturers (fabricantes), importers (importadores), distributors (distribuidores), and traders (comerciantes) of motor vehicles
- ·Implement reverse logistics for motor vehicles
- ·Meet recycling requirements for motor vehicles
- ·Comply with mandatory commercialization requirements related to vehicle recycling
No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.
- ·Motor vehicles (veículos automotores)
- ·Implement reverse logistics for motor vehicles
- ·Meet recycling requirements for motor vehicles
- ·Comply with mandatory commercialization requirements related to vehicle recycling
“CRITERIOS , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)”
“CRITERIOS , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)”
“MULTA , NATUREZA ADMINISTRATIVA”
“PROGRAMA NACIONAL , LOGISTICA , REAPROVEITAMENTO , VEICULO AUTOMOTOR”
Full bill text
Projeto de Lei PL 4121/2020 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores. Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , AUTOMOVEL , INDICE , RECICLAGEM , CRITERIOS , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MULTA , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROGRAMA NACIONAL , LOGISTICA , REAPROVEITAMENTO , VEICULO AUTOMOTOR , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , LOGISTICA , RECICLAGEM , VEICULO AUTOMOTOR . Classificação: Meio Ambiente Autoria: Confúcio Moura Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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