PL 960/2025
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- EPR · Labeling
- Last action:
- Apr 7, 2025
Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products
Applies toNot specified in the available text; the bill references shared responsibility (responsabilidade compartilhada) among supply chain actors under Lei 12.305/2010
- ·Identification of consumer goods (identificação de bens de consumo)
- ·Shared responsibility for disposal of consumer goods (responsabilidade compartilhada pelo descarte)
- ·Participation in expanded reverse logistics mechanisms (ampliação dos mecanismos de logística reversa)
No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.
- ·consumer goods (bens de consumo) — specific product categories not enumerated in the available text
- ·Identification of consumer goods (identificação de bens de consumo)
- ·Shared responsibility for disposal of consumer goods (responsabilidade compartilhada pelo descarte)
- ·Participation in expanded reverse logistics mechanisms (ampliação dos mecanismos de logística reversa)
- ·Provision of information on origin, destination, and composition of products (fornecimento de informações sobre origem, destino e composição do produto)
- ·Guarantee and tracking obligations related to product lifecycle (garantia e acompanhamento)
“IDENTIFICAÇÃO , BENS DE CONSUMO , RESPONSABILIDADE , COMPARTILHAMENTO , RESIDUOS SOLIDOS , AMPLIAÇÃO , LOGISTICA , GARANTIA , OBRIGAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , ORIGEM , DESTINO , COMPOSIÇÃO , PRODUTO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , CRIAÇÃO , LOCAL , COLETA”
Full bill text
Projeto de Lei PL 960/2025 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a identificação de bens de consumo, a responsabilidade compartilhada pelo seu descarte e a ampliação dos mecanismos de logística reversa. Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , IDENTIFICAÇÃO , BENS DE CONSUMO , RESPONSABILIDADE , COMPARTILHAMENTO , RESIDUOS SOLIDOS , AMPLIAÇÃO , LOGISTICA , GARANTIA , OBRIGAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , ORIGEM , DESTINO , COMPOSIÇÃO , PRODUTO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , CRIAÇÃO , LOCAL , COLETA , LIXO , SUSTENTABILIDADE , MEIO AMBIENTE . Classificação: Meio Ambiente / Resíduos Sólidos Autoria: Veneziano Vital do Rêgo Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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