BR8283745In Committee

PL 1876/2022

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives · Budget
Last action:: Apr 28, 2023

Other

PL 1876/2022 establishes a 'Green Fiscal Regime' (Regime Fiscal Verde) amending Brazil's Fiscal Responsibility Law to create tax incentives and fiscal mechanisms for circular-economy investments; indexed to 'economia circular' and classified under solid-waste and sustainable-development policy, it advances circular-economy outcomes through financial/fiscal levers but lacks detail on specific material streams or EPR/stewardship obligations in the excerpt provided.

Fee Structure

Unknown: No fee structure specified; the bill proposes a 'Green Fiscal Regime' amending the Fiscal Responsibility Law (LC 101/2000) to prioritize fiscal incentives and investments related to circular economy, but no specific fee mechanism is defined.

Enforcement

Preemption Notes

This is a federal bill amending the Fiscal Responsibility Law; it may set a framework for fiscal incentives related to circular economy at the federal level, but no explicit preemption provisions are described in the available text.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 1876/2022

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, para instituir o Regime Fiscal Verde.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PRIORIDADE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , INVESTIMENTO , ECONOMIA CIRCULAR .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas; Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos; Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável

Autoria: Comissão de Meio Ambiente

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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