BR8307137In Committee

PL 2524/2022

Jurisdiction:: Brazil
Type:: EPR · Incentives · Organics Diversion
Last action:: Oct 14, 2026

Plastic PackagingOrganics

Next steps for producers

Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products

Applies toProducers, importers, and commercializers of plastic products and packaging (as referenced in the indexation: produção, importação, comercialização de produto, embalagem)

Obligations under this law

·Comply with circular economy rules for plastics
·Comply with prohibitions related to production, importation, and commercialization of plastic products and packaging
·Comply with recycling criteria

No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.

Bill establishes circular-economy rules for plastic, creates producer/importer waste-management obligations (EPR), includes tax incentives (PIS-PASEP, COFINS, IPI reductions) for recycled-content procurement, integrates waste-picker cooperatives into environmental-payment schemes, and amends waste law with enforcement penalties; passed committee stage.

Covered Products

·Plastic materials and plastic packaging
·Products and packaging made from plastic subject to circular economy rules

Producer Obligations

·Comply with circular economy rules for plastics
·Comply with prohibitions related to production, importation, and commercialization of plastic products and packaging
·Comply with recycling criteria
·Avoid unlicensed burning of solid waste

Producer Definition

Producers, importers, and commercializers of plastic products and packaging (as referenced in the indexation: produção, importação, comercialização de produto, embalagem)

Fee Structure

Eco Modulated: The bill provides for presumed tax credits (crédito presumido) and reduced rates on PIS/PASEP, COFINS, and IPI for legal entities that acquire recycled plastic materials, functioning as a fiscal incentive tied to recycled content acquisition.

Enforcement

Environmental enforcement authorities under Lei nº 9.605/1998 (Environmental Crimes Law): The bill amends Lei nº 9.605/1998 to criminalize non-compliance, including conduct related to production, importation, and commercialization of non-compliant products/packaging, and unlicensed burning of solid waste. Specific penalty amounts are not detailed in the available text.

Preemption Notes

Federal bill that would establish national circular economy rules for plastics, potentially preempting or harmonizing state-level plastic regulations across Brazil.

Compliance Dimensions

Recycled-Content MinimumsMinimum recycled-content required

“CRITERIOS , RECICLAGEM , AQUISIÇÃO , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)”

Eco-ModulationModulated on: Recyclability of plastic products and packaging, Acquisition of recycled plastic materials (triggers presumed tax credits and reduced PIS/PASEP, COFINS, and IPI rates)

“CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ECONOMIA CIRCULAR , MATERIAL PLASTICO , CORRELAÇÃO , POLITICA NACIONAL , RESIDUOS SOLIDOS , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , CRITERIOS , RECICLAGEM , AQUISIÇÃO , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)”

PenaltiesPenalties for non-compliance

“ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CONDUTA , SANÇÃO , PENA , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , EMBALAGEM , RESIDUOS SOLIDOS , QUEIMADA , AUSENCIA , LICENÇA”

Bans & RestrictionsPlastic products and packaging not complying with circular economy rules (Sales Ban); Unlicensed burning of solid waste (including plastic) (Material Restriction)

“PROIBIÇÃO , CRITERIOS , RECICLAGEM ... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CONDUTA , SANÇÃO , PENA , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , EMBALAGEM , RESIDUOS SOLIDOS , QUEIMADA , AUSENCIA , LICENÇA”

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Full bill text

Projeto de Lei PL 2524/2022

Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) , ACRESCIMO , GESTÃO , RESIDUOS SOLIDOS , OBJETIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CONDUTA , SANÇÃO , PENA , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , EMBALAGEM , RESIDUOS SOLIDOS , QUEIMADA , AUSENCIA , LICENÇA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ECONOMIA CIRCULAR , MATERIAL PLASTICO , CORRELAÇÃO , POLITICA NACIONAL , RESIDUOS SOLIDOS , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO , CRITERIOS , RECICLAGEM , AQUISIÇÃO , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos; Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais; Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Autoria: Jean-Paul Prates

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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