PLS 263/2018

Projeto de Lei do Senado PLS 263/2018

Altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para vedar o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e para proibir a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , SACO , MATERIAL PLASTICO , ACONDICIONAMENTO , TRANSPORTE , MERCADORIA , PRODUTO DESCARTAVEL , DESTINAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS , BEBIDA , EXCEÇÃO , PRODUTO BIODEGRADAVEL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , REGISTRO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COSMETICOS , CONTEUDO , FORMULA , COMPONENTE , ELEMENTO , MATERIAL PLASTICO .

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA