BR8319901In Committee

PLP 144/2022

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: Jun 15, 2023

Plastic PackagingPaper PackagingGlassMetalsElectronicsOther

Bill establishes differentiated tax treatment (SIMPLES regime reduction) for micro and small enterprises providing solid-waste treatment, recycling, and recycled-product commercialization services, thereby financially incentivizing circular-economy actors; currently in committee (relatoria stage).

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Full bill text

Projeto de Lei Complementar PLP 144/2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , EMPRESA , TRATAMENTO , RESIDUOS SOLIDOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , RECICLAGEM .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas; Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal; Meio Ambiente

Autoria: Jader Barbalho

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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