BR8380921In Committee

PL 995/2023

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: May 3, 2023

Other

Bill amends PNRS to protect and valorize women waste-pickers and sorters of recyclable/reusable materials; advances circular economy by supporting the human infrastructure of material recovery, though primary lever is social protection rather than direct material-cycle policy.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 995/2023

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para promover a proteção e a valorização de mulheres que trabalham como catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PLANO NACIONAL , RESIDUO , PROTEÇÃO , VALORIZAÇÃO , MULHER .

Classificação: Política Social / Proteção Social / Mulheres; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Teresa Leitão

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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