BR8681310In Committee

PL 2345/2024

Jurisdiction:: Brazil
Type:: EPR · Incentives
Last action:: Apr 14, 2026

Vehicles

Next steps for producers

Review this measure’s obligations and confirm whether they reach your products

Applies toManufacturers (fabricantes) of motor vehicles, obligated to implement reverse logistics systems under the Política Nacional de Resíduos Sólidos

Obligations under this law

·Implement reverse logistics systems for end-of-life motor vehicles
·Participate in the National Program for Correct Disposal of Abandoned Vehicles

No designated program action is recorded for this measure yet — treat the above as the general obligation and verify against the source text.

Bill establishes a National Program for correct destination of abandoned vehicles in public spaces, mandating producer/manufacturer obligations for reverse logistics and waste management under PNRS framework, with financial mechanisms (fines, funds) to support implementation—a producer-responsibility take-back system for end-of-life vehicles.

Covered Products

·Abandoned motor vehicles on public roads

Producer Obligations

·Implement reverse logistics systems for end-of-life motor vehicles
·Participate in the National Program for Correct Disposal of Abandoned Vehicles

Producer Definition

Manufacturers (fabricantes) of motor vehicles, obligated to implement reverse logistics systems under the Política Nacional de Resíduos Sólidos

Fee Structure

Unknown: Fines collected from vehicle abandonment violations may be directed to funds for solid waste management and climate change policies at municipal and state levels; specific fee structure not defined in the bill text

Enforcement

Organs of the National Traffic System (Sistema Nacional de Trânsito): Fines for vehicle abandonment; specific amounts not defined in the bill text

Preemption Notes

Federal bill that amends existing federal laws including the Política Nacional de Resíduos Sólidos; creates a national program with competencies assigned to National Traffic System organs

Compliance Dimensions

PenaltiesPenalties for non-compliance

“ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , MULTA , ABANDONO , VEICULO AUTOMOTOR”

PRO StructureIndividual

“ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ABANDONO , LEILÃO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , FABRICANTE , OBRIGATORIEDADE , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , LOGISTICA , RETORNO , PRODUTO”

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Full bill text

Projeto de Lei PL 2345/2024

Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , REMOÇÃO , RECOLHIMENTO , DESTINAÇÃO , ABANDONO , VEICULO AUTOMOTOR , COMPETENCIA , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , DEFINIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ABANDONO , LEILÃO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , FABRICANTE , OBRIGATORIEDADE , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , LOGISTICA , RETORNO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , MULTA , ABANDONO , VEICULO AUTOMOTOR , CRIAÇÃO , FUNDOS , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA , GESTÃO , RESIDUOS SOLIDOS , MUDANÇA CLIMATICA , MUNICIPIOS , ESTADOS .

Classificação: Jurídico / Direito de Trânsito; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Alessandro Vieira

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Full text as ingested. Verify against the official source above.