BR8713428In Committee

PL 3202/2024

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Organics Diversion · Incentives
Last action:: Jun 9, 2026

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Bill enables reuse and recycling work by incarcerated persons in closed/semi-open regimes, creating a labor-based incentive mechanism for material diversion and circular-economy activity within the penal system; amends PNRS to operationalize this; advances organics and multi-material recycling infrastructure.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 3202/2024

Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DIRETRIZ , SANEAMENTO BASICO , Política Nacional de Resíduos Sólidos , POSSIBILIDADE , CONDENADO , REGIME FECHADO , REGIME SEMI ABERTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO INTERNO , REUTILIZAÇÃO , RECICLAGEM , RESIDUOS SOLIDOS .

Classificação: Jurídico / Direito Penal e Penitenciário; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Sérgio Petecão

Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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