BR8816746Failed

PL 1657/2025

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Waste Shipment
Last action:: Apr 24, 2025

Metals

Bill conditions export of recyclable metals and metal scrap on meeting domestic market demand, requiring ministerial authorization; this is a waste-shipment / transboundary-movement control that advances circular-economy resource retention by restricting secondary-material export to prioritize domestic recycling and reuse.

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Projeto de Lei PL 1657/2025

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para condicionar a exportação de metais recicláveis e sucata metálica ao atendimento da demanda do mercado interno.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , EXPORTAÇÃO , FERRO , AÇO , COBRE , NIQUEL , ALUMINIO , CHUMBO , ZINCO , ESTANHO , REQUISITOS , ATENDIMENTO , DEMANDA , MERCADO INTERNO , NECESSIDADE , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , CERTIFICADO , AUSENCIA , DEFICIT , INSUMO , BRASIL .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio; Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria; Infraestrutura / Minas e Energia; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Giordano

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

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