BR8821572In Committee

PL 1857/2025

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Waste Shipment
Last action:: Jul 8, 2025

Metals

Bill conditions export of recyclable metals and metal scrap (copper, nickel, aluminum, lead, zinc, tin) on prior satisfaction of domestic market demand, requiring MDIC authorization; this is a cross-border waste/scrap movement control that advances domestic circular-economy supply by restricting outbound secondary-material flows, though it is early-stage (introduced, no committee action yet).

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Full bill text

Projeto de Lei PL 1857/2025

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para condicionar a exportação de metais recicláveis e sucata metálica listados, ao atendimento da demanda do mercado interno.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , EXPORTAÇÃO , COBRE , NIQUEL , ALUMINIO , CHUMBO , ZINCO , ESTANHO , REQUISITOS , ATENDIMENTO , DEMANDA , MERCADO INTERNO , NECESSIDADE , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC) , CERTIFICADO , AUSENCIA , DEFICIT , INSUMO , BRASIL , FIXAÇÃO , SANÇÃO , EXPORTADOR .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio; Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria; Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Giordano

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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