BR8957349In Committee

PL 5876/2025

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Disposal Ban
Last action:: Jun 9, 2026

Plastic PackagingPaper Packaging

Bill prohibits production, import, distribution, supply and sale of printed editorial publications wrapped in plastic film or packaging—a single-use plastic disposal ban targeting a specific product category; advances circular-economy policy by eliminating a non-essential plastic-packaging use, though lacks producer-responsibility or positive diversion mechanisms.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 5876/2025

Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , PROIBIÇÃO , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , FORNECIMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , EDITORIAL , EMBALAGEM , INVOLUCRO , MATERIAL PLASTICO .

Classificação: Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Randolfe Rodrigues

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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