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PLS 92/2018

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Chemical Restriction
Last action:: Dec 21, 2022

BiobasedPlastic Packaging

Bill mandates biodegradable materials in single-use food-service packaging, advancing circular-economy biological-cycle policy by restricting conventional plastics and promoting compostable alternatives; introduced stage with no enrollment or committee action recorded.

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Full bill text

Projeto de Lei do Senado PLS 92/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento  e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

Indexação: CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, COMPOSIÇÃO, MATERIAL, PRODUTO BIODEGRADAVEL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, CONSUMO.

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Rose de Freitas

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