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PLS 159/2018

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Chemical Restriction · Disposal Ban
Last action:: Dec 21, 2022

Plastic PackagingWater

Bill prohibits microplastics in cosmetics and sanitary products, addressing plastic leakage into waterways; introduced as PLS (early-stage Senate bill) with no recent passage status.

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Full bill text

Projeto de Lei do Senado PLS 159/2018

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SAUDE , VIGILANCIA SANITARIA , PROIBIÇÃO , REGISTRO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIVULGAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COSMETICOS , PRODUTO DE BELEZA , CONTEUDO , COMPOSIÇÃO , MATERIAL PLASTICO , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE .

Classificação: Política Social / Saúde

Autoria: Ciro Nogueira

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