BR7687338
PLS 382/2018
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- Disposal Ban
- Last action:
- Dec 22, 2022
Plastic Packaging
Bill proposes a federal prohibition on production, import, export, commercialization, and distribution of plastic bags—a single-use plastic restriction that advances circular-economy policy by eliminating a major disposable material stream; archived status indicates low current urgency.
Full bill text
Projeto de Lei do Senado PLS 382/2018 Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas. Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , SACO , MATERIAL PLASTICO . Classificação: Meio Ambiente Autoria: Aécio Neves Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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