BR7725542In Committee

PL 1330/2019

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Disposal Ban · Chemical Restriction
Last action:: Mar 9, 2023

Plastic Packaging

Bill proposes prohibition on manufacture, import, commerce, and distribution of single-use plastic bags (polyethylene, polypropylene) with collection/replacement provisions; a disposal-ban and chemical-restriction measure advancing circular-economy plastic reduction, currently awaiting rapporteur designation.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 1330/2019

Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIO , DISTRIBUIÇÃO , SACO , MATERIAL PLASTICO , CRITERIOS , COMPOSIÇÃO , PRODUTO QUIMICO .

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Eduardo Braga

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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