BR7727553Passed Chamber

PL 1405/2019

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Disposal Ban · Other
Last action:: Sep 16, 2021

Plastic PackagingWater

Bill establishes administrative penalties for dumping plastic waste from vessels into waterways, addressing marine plastic leakage; framed as a disposal/conduct prohibition rather than a circular-economy stewardship mechanism, but advances material recovery from waterways.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 1405/2019

Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INFRAÇÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , LANÇAMENTO , MATERIAL PLASTICO , EMBARCAÇÃO , AGUA , SUSPENSÃO , HABILITAÇÃO , COMANDANTE .

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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