BR7765076In Committee

PL 3592/2019

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: Mar 14, 2023

MetalsOther

Bill establishes a presumed tax credit (PIS/PASEP, COFINS, IPI) for manufacturers using scrap and waste residues as inputs, directly incentivizing material recycling and cascading use within the technical cycle; classified as early-stage legislation.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 3592/2019

Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , FABRICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUCATA , RESIDUO .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Tributos

Autoria: Luis Carlos Heinze

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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