BR7813273
PL 5154/2019
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- Disposal Ban
- Last action:
- May 26, 2026
Plastic Packaging
Bill prohibits production, import, export, commercialization and distribution of non-compostable disposable plastic bags — a single-use plastic disposal ban that advances circular economy by restricting non-compostable materials and implicitly favoring compostable alternatives; currently awaiting action (early stage).
Full bill text
Projeto de Lei PL 5154/2019 Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis. Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , SACO , MATERIAL PLASTICO . Classificação: Meio Ambiente Autoria: Izalci Lucas Situação: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
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