BR7861881In Committee

PL 145/2020

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Disposal Ban
Last action:: Apr 17, 2024

Plastic Packaging

PL 145/2020 prohibits manufacture, import, sale, and distribution of plastic-polymer shopping bags nationwide—a single-use plastic disposal ban that advances circular-economy policy by eliminating a major source of plastic waste; currently in committee (early stage).

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Full bill text

Projeto de Lei PL 145/2020

Proíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ACONDICIONAMENTO , MATERIAL PLASTICO .

Classificação: Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Ciro Nogueira

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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