BR8234818In Committee

PL 780/2022

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: May 8, 2024

BiobasedPlastic Packaging

Bill establishes tax incentives (zero COFINS/PIS-PASEP rates and presumed credits on IPI) to promote biodegradable plastics production and acquisition, advancing circular-economy biological-cycle policy through financial leverage; currently awaiting rapporteur assignment.

View Source ↗

Full bill text

Projeto de Lei PL 780/2022

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONCESSÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RECEITA , VENDA , PRODUTO BIODEGRADAVEL , MATERIAL PLASTICO .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal; Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Autoria: Plínio Valério

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Full text as ingested. Verify against the official source above.