BR8621444Introduced

PL 258/2024

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives · Chemical Restriction
Last action:: Apr 17, 2026

Plastic PackagingBiobased

PL 258/2024 establishes a National De-plasticization Policy promoting reduction of plastic use, research into biodegradable alternatives, and development of bio-based materials — a circular-economy advance through incentives and material substitution, though text excerpt is limited.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 258/2024

Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , REDUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , MATERIAL PLASTICO , FOMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , ALTERNATIVA , PRODUTO BIODEGRADAVEL .

Classificação: Meio Ambiente / Resíduos Sólidos; Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo

Situação: MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO

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