BR8621473In Committee

PL 260/2024

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Other
Last action:: Oct 9, 2024

Plastic PackagingWaterHazardous Materials

Bill amends basic sanitation law to address removal of persistent organic pollutants, endocrine disruptors, and microplastics from raw and wastewater; circular-economy relevance is limited to microplastics recovery from waterways (material leakage), but the measure appears to be a water-treatment / sanitation standard rather than a producer responsibility, recycling mandate, or circular-economy stewardship instrument—no text excerpt provided to confirm scope or mechanism.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 260/2024

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , DIRETRIZES GERAIS , REMOÇÃO , PRODUTO POLUENTE , PRODUTO QUIMICO , MATERIAL PLASTICO , AGUA POTAVEL .

Classificação: Meio Ambiente / Resíduos Sólidos; Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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