BR579179
PLS 503/2015
- Jurisdiction:
- Brazil
- Type:
- Organics Diversion · Incentives
- Last action:
- Dec 21, 2022
Organics
PLS 503/2015 establishes tax incentives and legal protections for food-product donations, advancing organics recovery and food-waste diversion through a positive mandate (donation requirement) and financial lever (tax deductions for donors), within the biological cycle of circular economy.
Full bill text
Projeto de Lei do Senado PLS 503/2015 Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Indexação: CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DOAÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO ALIMENTICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, NORMAS, CONSUMIDOR, PRODUTO ALIMENTICIO, ORIGEM, DOAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, POSSIBILIDADE, LIMITE, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRAZO MINIMO, VALIDADE. SANÇÃO, MULTA, AUTUAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EXPOSIÇÃO, VENDA, PRAZO, VALIDADE, VENCIMENTO. Classificação: Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Autoria: Sandra Braga
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