BR8153142Passed Chamber

PL 3668/2021

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives · Organics Diversion · Other
Last action:: Oct 4, 2023

OrganicsBiobasedAgriculturePlastic Packaging

Bill establishes production, registration, commercialization, and final-destination rules for bioinputs (biofertilizers, biological agents) and organics/packaging waste; primary lever is incentives for bioinput production and organics management, advancing circular-economy and biological-cycle outcomes; currently at early stage (remetida à câmara).

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Full bill text

Projeto de Lei PL 3668/2021

Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PRODUÇÃO , REGISTRO , COMERCIALIZAÇÃO , DESTINO , RESIDUO , EMBALAGEM . NORMAS , REGISTRO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , INCENTIVO , PRODUÇÃO , PRODUTO , ORIGEM , PRODUTO NATURAL , AGENTE BIOLOGICO , FERTILIZANTE , BIOFERTILIZANTE , DESTINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , BENEFICIAMENTO , PRODUTO AGRICOLA , PRODUTO FLORESTAL , AGRICULTURA ORGANICA .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento; Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Jaques Wagner

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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