BR1398633Failed

PEC 92/2015

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives · EPR
Last action:: Dec 21, 2022

Plastic PackagingPaper PackagingGlassMetalsElectronicsVehiclesOrganicsWater

PEC 92/2015 proposes constitutional amendments to embed socio-environmental parameters into Brazil's tax system, including tax incentives/exemptions for recycling, waste prevention, and pollution-reducing equipment, and differentiated IPVA rates for vehicles based on environmental criteria; this advances circular-economy outcomes through fiscal levers and producer responsibility frameworks, though as a constitutional proposal it remains in early legislative stage.

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Full bill text

Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/2015

Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.

Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE. IMUNIDADE TRIBUTARIA, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, PRODUTO POLUENTE, POLUIÇÃO, ESGOTO, AGUA. IMPOSTOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (IPVA), ALIQUOTA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CONSUMO, ENERGIA, POLUIÇÃO. MUNICIPIOS, (IPTU). TRANSFERENCIA FINANCEIRA, (ICMS), MUNICIPIOS, CRITERIOS, MEIO AMBIENTE. (FPM), (FPE). CORRELAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Tributos

Autoria: Roberto Rocha, Antonio Carlos Valadares, Ciro Nogueira, Dário Berger, Elmano Férrer, Fernando Bezerra Coelho, Garibaldi Alves Filho, Hélio José, Ivo Cassol, Jader Barbalho, João Capiberibe, José Agripino, José Maranhão, Marcelo Crivella, Maria do Carmo Alves, Paulo Paim, Paulo Rocha, Raimundo Lira, Randolfe Rodrigues, Regina Sousa, Reguffe, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Tasso Jereissati, Valdir Raupp, Vanessa Grazziotin, Zeze Perrella

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