BR7774325In Committee

PEC 102/2019

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: Feb 2, 2023

Plastic PackagingPaper PackagingGlassMetalsTextilesOther

PEC 102/2019 proposes a constitutional tax immunity for products made from recycled or reused materials, a financial incentive that advances circular-economy outcomes by reducing the cost of recycled-content products; currently awaiting rapporteur assignment.

View Source ↗

Full bill text

Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/2019

Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado

Indexação: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTOS , INCIDENCIA , PRODUTO , ELABORAÇÃO , MATERIAL , RECICLAGEM , REAPROVEITAMENTO .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Tributos

Autoria: Paulo Paim, Angelo Coronel, Antonio Anastasia, Ciro Nogueira, Confúcio Moura, Daniella Ribeiro, Eduardo Girão, Eliziane Gama, Elmano Férrer, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Izalci Lucas, Jader Barbalho, Jaques Wagner, Jayme Campos, Jean-Paul Prates, Jorginho Mello, Kátia Abreu, Leila Barros, Marcelo Castro, Marcio Bittar, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Renilde Bulhões, Romário, Soraya Thronicke, Styvenson Valentim, Tasso Jereissati, Weverton, Zenaide Maia, Zequinha Marinho

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Full text as ingested. Verify against the official source above.