BR7902393In Committee

PL 2062/2020

Jurisdiction:: Brazil
Type:: EPR · Disposal Ban
Last action:: Mar 14, 2023

ElectronicsHazardous Materials

Bill establishes producer/importer take-back and recycling obligations for fluorescent lamps (hazardous waste containing mercury), combining reverse-logistics EPR duties with end-of-life disposal restrictions; currently in committee.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 2062/2020

Dispõe sobre o descarte e a disposição final de lâmpadas fluorescentes.

Indexação: CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , CRITERIOS , ESTABELECIMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , FABRICANTE , IMPORTADOR , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , ACONDICIONAMENTO , TRATAMENTO , RECICLAGEM , INUTILIZAÇÃO , PRODUTO POLUENTE , VENDA , CONSUMIDOR .

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Jorge Kajuru

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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