BR8307091In Committee

PL 2522/2022

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives
Last action:: Oct 30, 2023

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PL 2522/2022 advances circular economy by providing tax incentives (PIS/COFINS exemption) for the sale of recyclable materials, reducing the cost burden on recyclers and encouraging material recovery; bill is in early committee stage.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 2522/2022

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.

Indexação: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , RESIDUO , RECICLAGEM , PERDA , PAPEL , VIDRO , FERRO , AÇO , COBRE , NIQUEL , ALUMINIO , CHUMBO , ZINCO , ESTANHO , PESSOA JURIDICA , APURAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BASE , LUCRO REAL .

Classificação: Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos; Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Autoria: Carlos Portinho

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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