BR8677792In Committee

PL 2249/2024

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Preemption
Last action:: Jul 9, 2024

Tires

Bill removes tire reconditioning from the list of potentially polluting activities under Brazil's environmental licensing regime (Lei 6.938/1981 Annex VIII), thereby preempting or narrowing environmental oversight of a circular-economy activity (tire reuse/reconditioning); this weakens the regulatory framework even though reconditioning itself is a circular-economy practice.

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Full bill text

Projeto de Lei PL 2249/2024

Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o recondicionamento de pneumáticos da relação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Indexação: ALTERAÇÃO , ANEXO , LEI FEDERAL , RETIRADA , CONDICIONAMENTO , RECICLAGEM , PNEUMATICO , BORRACHA , RELAÇÃO , ATIVIDADE , POLUIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS .

Classificação: Meio Ambiente / Poluição; Meio Ambiente / Resíduos Sólidos

Autoria: Margareth Buzetti

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

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