BR2641205Introduced

PL 4517/2026

Jurisdiction:: Brazil
Type:: Incentives · Other
Last action:: Oct 28, 2026

AgricultureOrganicsBiobasedBiodiversity

PL 4517/2026 establishes a national program to strengthen local processing of community production, family farming, artisanal fishing, and extractivism with focus on value-added production and sustainable regional development; while primarily a rural-development and economic-incentive program, it explicitly references 'economia circular' (circular economy) and supports bio-based value chains, regenerative livelihoods, and sociobiodiversity outcomes aligned with the biological cycle of circular economy policy.

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Full bill text

Projeto de Lei 4517/2026

Institui o Programa Nacional de Miniagroindústrias Comunitárias – PROMIC, destinado ao fortalecimento do beneficiamento local da produção comunitária, da agricultura familiar, da pesca artesanal, do extrativismo e da sociobiodiversidade, com foco na agregação de valor, geração de renda e desenvolvimento regional sustentável.

Palavras-chave: criação; Programa (administração); Agroindústria artesanal; fortalecimento; Agricultura familiar; Pesca artesanal; Extrativismo; Desenvolvimento regional; Desenvolvimento sustentável; Economia solidária; Comunidade tradicional; Comunidade rural; População ribeirinha; Indígenas; Quilombolas; Economia circular

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